A propósito de: "Os direitos das crianças - Prioridade para quando?"

Esta notícia é importante e permite gizar quatro ligeiros comentários... É uma notícia que mostra que o tema da defesa e da promoção dos direitos das crianças (é-se criança até aos 18 anos de idade nos termos plasmados na Convenção sobre os Direitos da Criança) não está esquecido. É ainda uma notícia que também desvela o quão tão bem (e tanto...) tem feito, desde 1983, em favor das crianças, o Instituto de Apoio à Criança. 

(1) Fica muito visível - atente-se no peso político, jurídico e institucional dos principais actores nesta conferência - que alguns responsáveis (alguns deles há muitos e muitos anos com responsabilidades institucionais) já se deram conta:

- que é imperativa uma nova visão política sobre a forma como são garantidos, em Portugal, os direitos, a qualidade de vida e as oportunidades de todas crianças (dos 0 aos 18 anos de idade)... Merece realce a necessidade e a urgência de criar condições de participação (exemplo) das crianças e jovens na vida da comunidade;
- que é decisivo o apoio ao exercício da parentalidade nas políticas da família..., sendo a família uma unidade fundamental da sociedade;

- que é necessário colocar, com urgência, "em cima da mesa e na ordem do dia" uma nova lei de protecção da infância em perigo, e que é urgente atalhar caminho, tal o desnorte que já se instalou...; aqui ao lado (e até numa data histórica para Portugal - 25 de Abril - ) outros já estão em movimento;
- que não é consensual a forma de pensar e agir de diversos responsáveis por instituições de acolhimento residencial de crianças e jovens em perigo..., sobre, especificamente, a prevalência das medidas de acolhimento (é óbvio que a medida de acolhimento em instituição será a melhor - e não a última - se for a a medida mais adequada...: verdade de "lapalisse"!);
- que ninguém reflecte sobre a possível articulação (e ainda sobre a falta dela) entre a aplicação da lei de protecção de crianças e jovens em perigo e a aplicação da lei tutelar educativa.

(2) Não custa ver (nos dados dos relatórios anuais CASA) que as circunstâncias, o número e as características (especiais e específicas) das crianças e dos jovens institucionalizados, bem como o tipo de funcionamento das instituições de acolhimento residencial (considere-se a propósito) e a sua regulação (ou falta dela, melhor dizendo), revelam, à saciedade e à sociedade, que algo não vai bem, nem na arquitectura do sistema de protecção nem na sua função: as práticas do cuidar... E as razões para que tal aconteça, são díspares tanto do lado legislativo (a urgência numa simplificação legislativa nos processos de adopção peca por tardia) quanto do lado das práticas do cuidar (a qualificação, a formação e a supervisão dos profissionais não podem viver ao sabor do acaso ou da boa vontade).

(2.1) Aqueles dados também são reveladores da difícil situação social, económica e cultural em que se vive em Portugal (a pobreza infantil atinge 1 em 4 crianças)...; neste sentido, mandaria o bem senso que se conhecessem os resultados de estudos credíveis sobre os efeitos e sobre o impacto da adversidade social na vida futura das crianças e dos jovens mais vulneráveis, antes de se debitarem ideias mais ou menos soltas..., consulte-se, a título de exemplo.
(2.1.1) Quanto às práticas do cuidar... Já alguém ouviu falar na importância da "tranquilidade afectiva" na vida de uma criança?! Já alguém pensou nos efeitos nefastos da "circularidade" gritante das crianças dentro do próprio sistema de protecção? Já alguém pensou no incrível desfasamento entre idades de vida e níveis de escolaridade?

(3) É interessante realçar que nessa conferência/encontro esteve presente e a participar (crianças e técnicos) a Casa Pia de Lisboa..., talvez (quem sabe...) alguém, um dia e serenamente, reponha a verdade dos factos... Talvez (quem sabe...) alguém, um dia e serenamente, reponha a verdade de um modelo educativo e de ensino (actualizado ao tempo) e cuja eficiência e eficácia (para crianças e jovens com necessidades educativas, especiais e específicas) estão, por demais, comprovadas. 
(3,1) Para memória futura, no entretanto, é importante que se saiba que o ISS - Instituto da Segurança Social.IP era (e continua a ser) a principal entidade pública responsável pela gestão dos apoios sociais e por garantir o funcionamento, a qualidade e a supervisão do "acolhimento institucional de milhares de crianças e jovens em perigo", em Portugal. 

(4) Finalmente..., oxalá que a Sociedade Civil e o Estado tenham consciência (o papel - qualificado - da comunicação social é determinante para que tal possa acontecer) dos efeitos do investimento na infância: valoriza as pessoas, promove o desenvolvimento e o crescimento económico, reconfigura as políticas da saúde, da educação e da cultura, e promove o combate às desigualdades sociais.