Bem prega Frei Tomás: faz o que ele diz e não o que ele faz

“Viaturas para uso pessoal de todos os 13 juízes, gastos sem justificação, pagamentos indevidos. Isto tudo o Tribunal de Contas (TdC) encontrou na primeira auditoria alguma vez feita ao Tribunal Constitucional (TC). O documento foi divulgado hoje no site da instituição, classificando de “deficiente” o controlo interno e de “desfavorável” a fiabilidade dos documentos de prestação de contas de 2013. Em quase todos os pontos, os juízes do Palácio Ratton alegaram a legalidade dos procedimentos invocando outra interpretação das leis em vigor.

Nas conclusões, o TdC aconselha a promoção de novos instrumentos de gestão e de avaliação, a regulamentação adequada de utilização e de controlo dos veículos de serviços gerais (o que incluiu os 11 juízes para além do presidente e da vice-presidente),a dedução dos valores pagos indevidamente em subsídio de refeição e ainda que sejam corrigidos os gastos de 21 mil euros não documentados.”

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