Inciativa: Portugal Inovação Social

Há portarias e portarias, e esta é uma portaria importante... Vamos ao que interessa. (1) Pois bem, nada a opor a que se estruturem unidades de gestão de fundos comunitários, tendo em vista o desenvolvimento de Portugal: importa é que esses fundos comunitários sejam bem equacionados e bem geridos (o que não aconteceu no passado recente, diga-se de passagem...). (2) Ao longo dos últimos anos parece ter havido intenção de "estilhaçar" o Estado Social, a reboque de ideologias mal enjorcadas, bem (mal) escondidas e bem reveladoras de que III República Portuguesa está gravemente doente (ex., os cortes na educação remetem para o ano de 1995; o indicador de risco de pobreza subiu para o nível mais alto desde 2005; 115 mil pessoas, das quais 40% são crianças, perderam o RSI desde a entrada em funções do actual governo; que dizer das leituras formalistas sobre a taxa de desemprego; 1 milhão e 145 mil portugueses não conseguem fazer face às despesas mais elementares de sobrevivência: futuros possíveis dependentes de mão estendida, será?); significa que, na dita portaria, quando se pretende "dinamizar o mercado de investimento social", também se considera (porventura) que os mais elementares direitos de protecção social podem ser tratados como produtos de mercado?! (3) Acontece, pois acontece, acontece que o ano de 2015 vai ser ano de eleições legislativas: há então que começar (activamente) a acenar com a ansiada distribuição de dinheiro de fundos comunitários (no caso vertente, cerca 1,5 mil milhões de euros (designadamente os "financiamentos de natureza grossista com fundos participados"...). (4) Porém, qualquer ideia que possa deixar transparecer, nos domínios da protecção social, que o papel do Estado é, apenas e só, um papel supletivo, é uma ideia retrógada e socialmente iníqua: revisitar Hobbes (mortal God) é de certeza uma boa ideia... (5) A ver: o que são e o que significam "vales de capacitação atribuídos aos destinatários"? (6) Afirma-se, reconhece-se e realça-se, no preâmbulo da portaria, "o papel do terceiro sector" (a agora denominada economia social), mas sobram sempre (pelo menos) duas perguntas: quem garante a qualidade da intervenção social " do dito terceiro sector"? É ou não verdade que a renovação (necessária para qualquer mudança) dos dirigentes das instituições "de economia social" não só é nula quanto não é nem desejada e nem incentivada, porque será? (7) Há um documento importante na génese daquela portaria e que merece ser consultado... Neste documento "Portugal 20/20 - Acordo de parceria 2014-2020" (pasme-se), nada se vislumbra (nem sequer quando se definem metas para a redução do abandono escolar) sobre uma visão política estratégica de longo alcance e altamente rentável: o cuidado e a educação na primeira infância... Talvez, quem sabe, valha a pena pensar neste assunto e desencadear as medidas adequadas (já é mais que tempo): há muito bons exemplos, por esse mundo fora (e já postos em prática), não é necessário fazer mais estudos (e mais estudos) para "inventar a pólvora". Será que ainda se não entendeu que apostar e investir nas crianças, é um investimento imperativo, inovador, e individual e socialmente muito rentável? Às tantas, não!

Adenda (mensagem recebida)
Até que gostei, meu caro, gostei mesmo de ler a sua opinião sobre a iniciativa "Portugal Inovação Social"... Ainda nem eu bem tinha arrumado as ideias, e deparo-me com esta notícia e ainda com esta... Vida a minha! Quarenta anos já fez a III República em Portugal, que agora parece agonizar senil e triste... Ao estado a que isto chegou! Deus me livre e guarde! Jesus, Maria, José!