A falta que faz um Provedor da Criança em Portugal!

Foi publicada a Portaria n.º 293/2013, de 26 de Setembro, que alarga o Programa de Apoio e Qualificação do Sistema de Intervenção Precoce na Infância. "Mais uma achega à proliferação de legislação na matéria…, mas com que resultados?" Vamos ver se equacionamos e se entendemos bem: o Decreto-lei n.º 281/2009, de 06 de Outubro, criou um (SNIPI) Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (no seu artigo 6.º cria uma Comissão de Coordenação do SNIPI que, entre outras funções, deve "Proceder a uma avaliação bianual do SNIPI"); entre 2009 e 2013 decorreram quatro anos; e, assim sendo, o legislador, na feitura da portaria, já conhecia os resultados (pelo menos da avaliação (completa) e conhecia a situação e a tendência da avaliação (por completar) do funcionamento SNIPI... Porque é que então (nem uma vez!) no preâmbulo (de conteúdo sofrível q.b., diga-se) da Portaria hoje publicada, nada consta sobre os resultados da avaliação do funcionamento do SNIPI nos últimos quatro anos (o que existe de parecido, são apenas generalidades mais ou menos vagas), porquê? Porque tudo é feito aos solavancos (e de improviso..., se não é, parece), e o que importa é criar as condições para que outras entidades ((às quais vão ser solicitadas outras funções (não discuto por agora a bondade do diploma legislativo à frente identificado)), possam aceder a outras verbas de fundos nacionais ou comunitários, óbvio (leia-se aqui o Despacho n.º 12154/2013, de 24 de Setembro). Perguntam-me... Não será já o tempo da criação de um diploma legislativo sistematizado, coerente e unificador sobre a intervenção (saúde, educação e acção social) na primeira infância? Também assim se mostra (à saciedade e à sociedade) a falta que faz um Provedor da Criança em Portugal? E eu respondo... Sim, claro que sim, é o tempo e faz falta um Provedor da Criança em Portugal... Se os responsáveis políticos tiverem dúvidas sobre o que (e como) devem fazer, a título de exemplo, consultem este e este (com uma chamada de atenção especial para a página 7) documentos. Finalmente, entendamos todos, de uma vez para sempre, que as crianças estão primeiro (as mais frágeis ainda primeiro) e que as estatísticas alarmam: poderão nascer este ano em Portugal apenas 80.000 crianças e o número de óbitos, no ano de 2012, foi de 107.000... A falta que faz um Provedor da Criança em Portugal!