Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça)
1.Aprovada, em 21 de Dezembro de 2012, a Lei 17/2003 e respectivo anexo (Estatuto do Provedor de Justiça), acaba de ser publicada, em 18 de Fevereiro de 2003, no DR, 1.ª série - nº 34 e aqui pode ser
consultada, em:
- http://dre.pt/pdf1sdip/2013/
- http://dre.pt/pdf1sdip/2013/
2.Sublinhemos de imediato, pela importância que reveste, o nº. 2 do
Artigo 16.º do novo Estatuto do Provedor de Justiça em Portugal (a negrito as
alterações feitas na Lei aprovada e publicada); o seu conteúdo ilustra bem (demasiado bem) a forma
como se entende ((apenas alguns entendem, diga-se), porque outros, desde 2005 (Relatório do Conselho Técnico-Científico da Casa Pia de Lisboa) e desde 2009 (Congresso "Cuidar a Criança- Inovações e Desafios", realizado na F. C. Gulbenkian) têm ideias muito claras)), ser ou dever ser a figura institucional de um Provedor da Criança em Portugal:
“Artigo 16.º
Provedores -adjuntos
1 — O Provedor de Justiça pode nomear e
exonerar a
todo o tempo dois provedores -adjuntos,
de entre indivíduos
habilitados com o curso superior
adequado e comprovada
reputação de integridade e
independência.
2 — O Provedor de Justiça pode
delegar num dos
provedores - adjuntos as atribuições
relativas aos direitos
da criança, para que este as exerça de
forma especializada.
3 — O Provedor de Justiça pode
delegar nos provedores-
-adjuntos os poderes referidos nos
artigos 21.º, 27.º, 28.º,
30.º a 34.º e 42.º, e designar aquele
que deve assegurar
o funcionamento dos serviços no caso de
cessação ou
interrupção do respetivo mandato.
4 — Aplicam -se aos provedores -adjuntos
as disposições
dos artigos 11.º, 12.º, 13.º e 14.º”
3.Pois bem!
Atentemos e leiamos de forma cursiva (mas pausada) este documento: INFÀNCIA A LA CATALUNYA 2012/2013; e, depois, fixemos, com olhos de ver e perceber, o número 7 (página 7 do documento) – “Institutució independente pels
drets dels infants”, com destaque especial para este excerto de texto:
“Dins de la institució
del Síndic de Greuges, que vetlla per la defensa dels drets de totes les
persones de Catalunya, hi ha la figura de l’adjunt al Síndic per a la defensa
dels drets dels infants i adolescents. Si bé no és una institució independent
específica pels drets dels infants, rep queixes individuals d’infants,
adolescents i les seves famílies i també actua d’ofici. Arran de la Llei d’infància
el Síndic també elabora un informe anual sobre els drets dels infants a
Catalunya, en què observa l’aplicació de la Convenció a partir de la informació
que resulta de la seva activitat institucional. L’octubre de 2011 va fer públic
el primer d’aquests informes.
EL COMITÈ RECOMANA:
Crear una institució
independent pròpia i específica per a la defensa dels drets dels infants i
adolescents, tal com diu en la seva Observació general n. 2 de 2002 sobre el
paper de les institucions independents de drets humans en la promoció i
protecció dels drets dels infants.”
Nota: aqui a "Llei dels drets i les oportunitats en la infància i l´adolescència" em vigor na Catalunha.
Comentários
Enviar um comentário